Segundo a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administra...

O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.

São admissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.

Ainda que os pedidos de uma pluralidade de interessados tenham conteúdo e fundamentos idênticos, não poderão ser formulados em um único requerimento.

É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.