Assinale a alternativa que contém uma afirmação incorreta.

1
Q752351
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Assinale a alternativa que contém uma afirmação incorreta.
A
Não existe poder de tutela entre a entidade descentralizada e a pessoa jurídica que a instituiu sem expressa previsão legal, na medida em que o poder de controle não pode invadir a liberdade de auto-administração atribuída ao ente descentralizado.
B
A tutela não se presume; ela se constitui de uma soma de competências particulares atribuídas explicitamente por lei, que não podem ser acrescidas, nem por analogia.
C
Entes descentralizados não estão hierarquicamente subordinados à Administração Direta. Existe apenas uma vinculação para fins de controle.
D
O recurso hierárquico é dirigido a autoridade superior àquela que proferiu a decisão atacada, para reexame da questão. Sua interposição pressupõe a existência de vinculação hierárquica.
E
Recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido a autoridade de órgão diverso daquele que proferiu a decisão atacada. Sua interposição é sempre possível, independente de expressa previsão legal, sendo decorrência do princípio do contraditório e da ampla defesa.