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Q765625
Teclas de Atalhos
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O processo administrativo no âmbito federal é regulamentado no Brasil pela Lei nº 9.784/99, que visa a proteção dos
direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da administração. Em relação ao processo administrativo
em âmbito federal, é correto afirmar que
A
a administração pública pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência e oportunidade.
B
pessoas jurídicas não estão legitimadas como interessadas ou titulares de direitos no processo administrativo.
C
dentre os deveres do administrado perante a administração, não está o de colaborar para o esclarecimento dos fatos.
D
a competência de um órgão administrativo pode ser integralmente renunciada a outro, nos casos de delegação e
avocação.
E
dentre os critérios a serem observados no processo administrativo, está o de impulsão, de ofício, do processo
administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.