De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, um
órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver
impedimento legal e quando conveniente, em razão de
circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou
territorial, delegar parte da sua competência a outros órgãos,
ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados.
