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Q791312
Teclas de Atalhos
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Quanto ao processo administrativo no âmbito da administração pública
federal, assinale a opção correta.
A
Um órgão administrativo e seu titular podem, na ausência de
impedimento legal, delegar a sua competência a outros órgãos ou
titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados,
em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica,
jurídica ou territorial.
B
Em Um órgão administrativo e seu titular podem, na ausência de
impedimento legal, delegar a sua competência a outros órgãos ou
titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados,
em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica,
jurídica ou territorial.
C
O direito da administração de anular os atos administrativos de que
decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 2 anos,
contados da data em que foram praticados, mesmo que comprovada
a má-fé do beneficiário.
D
O órgão competente para decidir o recurso administrativo pode
confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a
decisão recorrida, se a matéria for de sua competência, mas não
pode agravar a situação do recorrente.
E
Em decisão, na qual se evidencie não acarretar lesão ao interesse
público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos
sanáveis podem ser revalidados pela própria administração.