De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que trata do processo administrativo na administraç...

Como o interesse público que transcende o interesse do requerente, uma vez iniciado o processo administrativo, quem o tiver iniciado não poderá dele desistir.

Os recursos em processo administrativo possuem efeitos devolutivo e suspensivo como regra.

É admitida a substituição processual no processo administrativo.

Ao processo administrativo aplica-se o princípio da inércia, exigindo-se, para seu início, a provocação do interessado ou de quem lhe fizer as vezes.

A motivação das decisões em processo administrativo deve ser explícita e exauriente, não se admitindo a fundamentação por remissão a atos do processo.