Questão 810656 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Prefeitura do Município de Acari - RN 2016

Cargo: Agente Administrativo

Banca:

Nível: Médio

Direito Administrativo Outras Leis e Decretos Administrativos Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

O processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visa, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. Conforme disciplinado na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados:

I – Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

II – Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

III – Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

IV – Fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado, salvo quando facultativas a representação.

Está correta a alternativa:

  • A. I e II, apenas.
  • B. I, II e III, apenas.
  • C. II, III e IV, apenas.
  • D. I, III e IV, apenas.
  • E. I, II, III e IV.