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Q822129
Teclas de Atalhos
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Considere três critérios que devem ser observados nos processos administrativos de âmbito federal:
I. Vedação à renúncia total ou parcial de poderes e competências.
II. Proibição de cobrança de despesas processuais.
III. Divulgação oficial dos atos administrativos.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, admite EXCEÇÃO o que consta em
A
II, apenas.
B
I, apenas.
C
I, II e III.
D
I e II, apenas.
E
III, apenas.