Questão 826100 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) 2016

Cargo: Analista - Área Processos Administrativos Disciplinares

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

De acordo com a Lei nº 9.784/99, em matéria de comunicação de atos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, a intimação:
  • A. será efetuada de forma pessoal, vedada a intimação por via postal com aviso de recebimento, telegrama ou e-mail;
  • B. observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento;
  • C. importará, quando desatendida, o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado;
  • D. será nula quando feita sem observância das prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade;
  • E. conterá a identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa, mas é desnecessário especificar sua finalidade.