Questão 83165 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3) 2002 (2ª edição)

Cargo: Técnico Judiciário - Área Enfermagem

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nível: Fundamental

Direito Administrativo Outras Leis e Decretos Administrativos Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

O processo administrativo disciplinar pode ser revisto perante fatos novos ou elementos não apreciados no processo, suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada,

  • A.

    a pedido, no prazo de 120 dias contados da publicação da decisão punitiva.

  • B.

    de ofício, antes da ocorrência da prescrição qüinqüenal.

  • C.

    a pedido, nos dois anos subseqüentes ao término do processo.

  • D.

    de ofício, no prazo de um ano, contado da aplicação da penalidade disciplinar.

  • E.

    de ofício ou a pedido, a qualquer tempo.