Questão 842544 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Secretaria de Estado de Educação - DF (SEE/DF) 2017

Cargo: Professor Substituto - Área Direito

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Acerca do Direito Administrativo, julgue os itens a seguir. De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
  • C. Certo
  • E. Errado