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Conforme a Lei número 9.784 de 1999, nos processos administrativos, a administração púb...

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Q852173
Teclas de Atalhos
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Ano: 2017
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TRE PE - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2017
Conforme a Lei número 9.784 de 1999, nos processos administrativos, a administração pública está proibida de aplicar nova interpretação de forma retroativa, em decorrência do princípio do(a)
A
segurança jurídica.
B
legalidade.
C
informalismo ou formalismo mitigado.
D
oficialidade.
E
finalidade.