Questão 857337 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Ministério Público Estadual - RJ (MPE/RJ) 2016

Cargo: Técnico do Ministério Público - Área Administrativa

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Nível: Médio

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Manoel, Técnico estável do Ministério Público da área administrativa, praticou infração administrativa prevista no estatuto dos servidores públicos. Após processo administrativo disciplinar, o Procurador-Geral de Justiça aplicou-lhe a pena de demissão. Inconformado, Manoel recorreu ao Judiciário, pretendendo sua reintegração. De acordo com a doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, no caso em tela, em regra, ao Poder Judiciário cabe a análise:
  • A. apenas da legalidade do ato impugnado, não podendo se imiscuir na questão de mérito administrativo;
  • B. apenas da questão de mérito administrativo do ato impugnado, não podendo se imiscuir na motivação do ato;
  • C. da legalidade e do mérito administrativo do ato impugnado, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição;
  • D. da conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado;
  • E. da legalidade, conveniência e oportunidade na prática do ato administrativo impugnado, pela soberania jurisdicional.