Questão 860029 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Tribunal de Justiça do Amazonas  - AM (TJ/AM) 2016

Cargo: Juiz Federal Substituto

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)

Nível: Superior

Direito Administrativo Outras Leis e Decretos Administrativos Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Conforme a Lei n.º 9.784 /1999, que trata dos atos administrativos, são indelegáveis
  • A. a edição de atos normativos e as matérias de competência exclusiva do órgão.
  • B. a elaboração de ofícios e a avaliação de recursos administrativos.
  • C. a decisão de recursos administrativos e as matérias de competência privativa de autoridade.
  • D. a revisão de atos administrativos e a edição de atos normativos.
  • E. as matérias de competência exclusiva e a publicação de edital.