Questão 862050 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Tribunal de Justiça   - PR (TJPR/PR) 2017

Cargo: Juiz Substituto

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta acerca da revogação e dos elementos dos atos administrativos.
  • A. A revogação de um ato administrativo deve apresentar os seus motivos devidamente externados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
  • B. O ato de delegação pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante ou pela autoridade delegada.
  • C. O ato de delegação deve ser publicado no meio oficial, mas não o de sua revogação.
  • D. Caso um ato administrativo esteja eivado de vício de legalidade, o Poder Judiciário terá de revogá-lo.