Questão 865137 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) 2015

Cargo: Analista Judiciário - Área Administrativa

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Administrativo Outras Leis e Decretos Administrativos Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

João, servidor público e chefe de determinada repartição, em razão de circunstâncias de índole social, delegou ao seu subordinado, Elias, a edição de atos de caráter normativo, evitando, assim, prejuízos aos administrados. A propósito do tema e nos termos da Lei nº9.784/1999, a conduta de João está
  • A. incorreta, pois a matéria em questão não pode ser objeto de delegação.
  • B. correta, sendo possível a delegação no caso narrado.
  • C. correta, haja vista que, independente de ser possível ou não a delegação, deve sempre prevalecer o interesse dos administrados.
  • D. incorreta, pois a delegação não é transferida a subordinados.
  • E. incorreta, pois circunstâncias de índole social não justificam a delegação em nenhuma hipótese.