Questão 865951 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Amapá - AP (IFAP/AP) 2016

Cargo: Técnologo - Área Gestão Pública

Banca: Fundação Universa (FUNIVERSA)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

No que diz respeito ao princípio da autotutela da Administração Pública e de acordo com o expresso na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
  • A. A Administração possui o poder discricionário de anular seus atos quando eivados de vício de legalidade.
  • B. A Administração Pública deve revogar seus atos sempre que houver motivo de conveniência ou oportunidade, desde que sejam respeitados os direitos adquiridos.
  • C. Das decisões proferidas pela Administração Pública, podem ser apresentados recursos apenas em face de legalidade.
  • D. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
  • E. Mesmo em decisões nas quais se evidenciem não acarretarem lesões ao interesse público nem prejuízos a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.