Questão 878074 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2015

Cargo: Técnico Judiciário - Área Apoio Especializado - Saúde Bucal

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Julgue os itens a seguir, referentes a institutos diversos do direito administrativo. A aplicação retroativa de nova interpretação dada a norma administrativa é admitida no processo administrativo.
  • C. Certo
  • E. Errado