Questão 879841 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Conselho Federal de Odontologia - DF (CFO/DF) 2017

Cargo: Procurador Jurídico

Banca: Instituto Quadrix

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Com relação ao processo administrativo em geral, previsto na Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens. O processo administrativo regulado pela Lei n.º 9.784/1999 não admite a chamada fundamentação aliunde ou per relationem.
  • C. Certo
  • E. Errado