Questão 886909 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Polícia Civil do Acre - AC 2017

Cargo: Escrivão de Polícia Civil

Banca: Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (IBADE)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Sobre o processo administrativo e as disposições constantes da Lei n° 9.784/1999, é correto afirmar:
  • A. O recurso administrativo apenas tem cabimento em face de questões de legalidade. As questões de mérito devem serdiscutidas judicialmente.
  • B. Salvo disposição legal ern contrário, o recurso administrativo tem efeito suspensivo.
  • C. Salvo disposição legal em sentido contrário, o recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas.
  • D. Uma das diferenças do instituto da revisão do processo administrativo para o instituto do recurso administrativo, é que na revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção anteriormente imposta, enquanto o recurso administrativo poderá resultar em agravamento da situação do recorrente.
  • E. Um dos critérios a ser observado nos processos administrativos é o da interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, permitindo-se, inclusive, aplicação retroativa de nova interpretação.