Questão 888610 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Universidade Federal do Paraná (UFPR) 2017

Cargo: Administrador

Banca: Núcleo de Concursos da Universidade Federal do Paraná (NC / UFPR)

Nível: Superior

Direito Administrativo Outras Leis e Decretos Administrativos Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
  • A. O processo administrativo será sempre iniciado mediante provocação do interessado.
  • B. Não cabe recurso do indeferimento da alegação de suspeição.
  • C. O reconhecimento de firma é exigido apenas quando houver dúvida de autenticidade, podendo haver previsão legal diversa.
  • D. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, salvo quando produzidas sob comprovada boa-fé.
  • E. A Administração Pública pode motivadamente adotar providências acauteladoras em caso de risco iminente, garantido o direito de prévia manifestação do interessado.