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Q890914
Teclas de Atalhos
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Quanto ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei 9.784/1999), assinale a alternativa correta:
A
O indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser objeto de recurso.
B
As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, são legitimadas como interessadas no processo administrativo.
C
A edição de atos de caráter normativo poderá ser objeto de delegação de competência.
D
A intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências só poderá ser efetuada por via postal com aviso de recebimento.
E
Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, sem possibilidade de prorrogação.