Questão 890915 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - SC (JUCESC/SC) 2017

Cargo: Analista Técnico Administrativo II

Banca: Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Quanto ao processo administrativo previsto na Lei 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
  • A. O processo administrativo deve iniciar-se de ofício.
  • B. O ato de delegação é irrevogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
  • C. A edição de atos de caráter normativos e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.
  • D. Autoridade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.
  • E. Aqueles que sem terem iniciado o processo administrativo, e que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, não são considerados legitimados como interessados.