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Q890915
Teclas de Atalhos
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Quanto ao processo administrativo previsto na Lei 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
A
O processo administrativo deve iniciar-se de ofício.
B
O ato de delegação é irrevogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
C
A edição de atos de caráter normativos e a decisão de recursos administrativos não podem ser objeto de delegação.
D
Autoridade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da Administração Indireta.
E
Aqueles que sem terem iniciado o processo administrativo, e que tenham direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada, não são considerados legitimados como interessados.