Acerca do processo administrativo, tal como disciplinado na Lei Federal no 9.784/99, é ...

a ausência de parecer obrigatório nem sempre impedirá o prosseguimento do processo administrativo até final decisão.

se aplica ao processo administrativo o princípio que veda a reformatio in pejus, o que se justifica em razão da observância do princípio do devido processo legal.

o processo administrativo deve ser formalista, o que se impõe, em observância ao princípio da segurança jurídica.

em virtude da indisponibilidade do interesse público, é vedado ao particular interessado no processo formular desistência ou renúncia.

se aplica no processo administrativo o princípio da identidade física do juiz, pelo qual o órgão que promoveu a instrução deve ser o mesmo a decidir a questão controversa.