Questão 897011 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Tribunal de Justiça de Pernambuco   - PE (TJ/PE) 2015

Cargo: Juiz Federal Substituto

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Direito Administrativo Outras Leis e Decretos Administrativos Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Acerca do processo administrativo, tal como disciplinado na Lei Federal no 9.784/99, é correto afirmar que
  • A. a ausência de parecer obrigatório nem sempre impedirá o prosseguimento do processo administrativo até final decisão.
  • B. se aplica ao processo administrativo o princípio que veda a reformatio in pejus, o que se justifica em razão da observância do princípio do devido processo legal.
  • C. o processo administrativo deve ser formalista, o que se impõe, em observância ao princípio da segurança jurídica.
  • D. em virtude da indisponibilidade do interesse público, é vedado ao particular interessado no processo formular desistência ou renúncia.
  • E. se aplica no processo administrativo o princípio da identidade física do juiz, pelo qual o órgão que promoveu a instrução deve ser o mesmo a decidir a questão controversa.