Questão 904651 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) 2017

Cargo: Arquivista

Banca: Universidade Federal de Santa Maria (UFSM)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, regulado pela Lei nº 9.784/1999, é correto afirmar que
  • A. os atos do processo devemser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável e sempre conter o reconhecimento de firma.
  • B. os atos do processo devem realizar-se em finais de semana, fora do horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo, para evitar prejuízos aos servidores interessados.
  • C. é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou a autoridade que, dentre outras hipóteses, esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.
  • D. terão prioridade na tramitação, em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 70 (setenta) anos e pessoa portadora de deficiência, física ou mental.
  • E. das decisões administrativas cabe recurso, tão somente em face de razões de legalidade, devendo ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.