Questão 906725 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Ministério das Cidades 2013

Cargo: Analista Técnico Administrativo C1

Banca: Instituto Nacional de Educação (CETRO)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Sobre os recursos em sede de processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
  • A. Não cabe recurso em processo administrativo, senão em face de razões de legalidade.
  • B. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de dez dias, o indeferirá.
  • C. A interposição de recurso administrativo depende de caução.
  • D. Se o recorrente alegar que a decisão administrativa contraria enunciado da súmula vinculante, caberá à autoridade prolatora da decisão impugnada, se não a reconsiderar, explicitar, antes de encaminhar o recurso à autoridade superior, as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
  • E. O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.