1
Q913964
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A respeito da comunicação dos atos, conforme a Lei 9.784/99,
assinale a afirmativa INCORRETA.
A
A intimação deverá conter identificação do intimado e
nome do órgão ou entidade administrativa, além da
finalidade da intimação.
B
O desatendimento da intimação importa o
reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a
direito pelo administrado.
C
A intimação observará a antecedência mínima de três dias
úteis quanto à data de comparecimento.
D
No caso de interessados indeterminados, desconhecidos
ou com domicílio indefinido, a intimação deve ser efetuada
por meio de publicação oficial.
E
As intimações serão nulas quando feitas sem observância
das prescrições legais, mas o comparecimento do
administrado supre sua falta ou irregularidade.