Questão 918512 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) 2017

Cargo: Assistente em Administração

Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

Nível: Médio

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

A secretaria do curso de graduação em Ciências Contábeis da Universidade Federal do Vale do Assu (UFVA) recebeu um requerimento de aproveitamento de estudos protocolado por uma estudante portadora de uma nefropatia grave, comprovada por laudo médico pericial. O funcionário da unidade estava muito sobrecarregado com a quantidade de processos que já havia recebido para instruir, mas, em solidariedade à situação da aluna, encaminhou o requerimento ao coordenador do curso em caráter prioritário. Essa decisão foi
  • A. equivocada, porque está em desacordo com o princípio da impessoalidade previsto no caput do Art. 7o da CF/88.
  • B. acertada, porque está de acordo com o inciso I do Art.18 da Lei 9.784/1974.
  • C. acertada, porque está de acordo com o Art. 69-A da Lei 9.784, de 29/01/1974.
  • D. equivocada, porque está em desacordo com o princípio da uniformidade previsto no caput do Art.7o da CF/88.