Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

A objetividade no atendimento do interesse público é um dos critérios que devem ser observados nos processos administrativos, de acordo com a Lei no 9.784/99 art. 2o alínea III. Essa objetividade impede
  • A. a imposição de obrigações, restrições e sanções.
  • B. a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
  • C. a prática de atos de improbidade.
  • D. a cobrança de despesas indevidas.
  • E. o desrespeito aos direitos dos interessados.