Terão legitimidade para apresentar recurso em
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, exceto.
A
Aqueles cujos direitos foram indiretamente afetados
pela decisão proferida
B
Empresas privadas cujo objeto é prestação de serviços
ao setor público
C
Associação quando a decisão dispor sobre interesses
difusos
D
Organizações e associações representativas na
hipótese de se relacionar com interesses coletivos
E
Os titulares de direito que forem parte no processo