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Q922886
Teclas de Atalhos
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São legitimados como interessados no processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, EXCETO:
A
pessoas jurídicas, apenas, que o iniciem como titulares de direitos ou no exercício do direito de representação.
B
as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
C
aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
D
as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
E
são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.