Questão 922886 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - SP (CREA/SP) 2017

Cargo: Analista - Área Advogado

Banca: Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

São legitimados como interessados no processo administrativo, de acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, EXCETO:
  • A. pessoas jurídicas, apenas, que o iniciem como titulares de direitos ou no exercício do direito de representação.
  • B. as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
  • C. aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
  • D. as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.
  • E. são capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.