Questão 925373 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória - ES (CETURB/ES) 2009

Cargo: Analista em Transportes - Área Advogado

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. A revogação de atos pela administração pública, por motivos de conveniência e oportunidade, possui prazo quinquenal previsto na Lei n.0 9.784/1999, no entanto não possui limitação de natureza material.
  • C. Certo
  • E. Errado