Questão 937858 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) 2017

Cargo: Técnico de Laboratório - Área Audiovisual

Banca: Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)

Nível: Médio

Direito Administrativo Outras Leis e Decretos Administrativos Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Das decisões administrativas, cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Sobre o recurso administrativo, nos termos da Lei no 9.784/1999, é correto afirmar que:
  • A. as organizações e associações representativas não têm legitimidade para interpor recurso administrativo, no tocante a direitos e interesses coletivos.
  • B. será conhecido ainda que interposto perante órgão incompetente.
  • C. da revisão do processo poderá resultar agravamento da sanção.
  • D. será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderá-la, irá encaminhá-la à autoridade superior.
  • E. sempre terá efeito suspensivo.