Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, não será observado o seguinte critério:
  • A. atuação conforme a lei e o Direito.
  • B. interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
  • C. divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
  • D. objetividade no atendimento do interesse público, admitida somente a promoção institucional de autoridades.
  • E. adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.