O recurso, no processo administrativo,

será dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão.

sempre dependerá de caução.

tramitará no máximo por seis instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, sem análise de mérito, o encaminhará à autoridade superior.

não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado.