Questão 979607 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Procuradoria Geral do Município - Manaus - AM (PGM/AM) 2018

Cargo: Procurador do Município de Manaus de 3ª Classe

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

À luz da Lei n.º 1.997/2015, do município de Manaus, e da Lei federal n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem, pertinentes aos processos administrativos. A indicação das circunstâncias fáticas supre a exigência de motivação do ato administrativo que decidir recurso administrativo.
  • C. Certo
  • E. Errado