Questão 985696 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Polícia Civil do Piauí - PI 2018

Cargo: Delegado de Polícia Civil (3 ª Classe)

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Nível: Superior

Direito Administrativo Outras Leis e Decretos Administrativos Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

São legitimados como interessados no processo administrativo:
  • A. pessoas que têm interesse direto ou indireto na matéria;
  • B. pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;
  • C. tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;
  • D. esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro;
  • E. a autoridade que houver feito a nomeação.