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Q992311
Teclas de Atalhos
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À luz da Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta com relação
à competência administrativa e à relação hierárquica existente no
âmbito da administração pública.
A
A competência administrativa pode ser renunciada em hipótese
de acordo entre os órgãos públicos envolvidos.
B
A relação de subordinação hierárquica entre os órgãos públicos
envolvidos é condição imprescindível para a delegação da
competência administrativa.
C
A delegação de competência de órgãos colegiados é possível,
desde que não se trate de matéria de competência exclusiva, de
decisão de recursos administrativos ou de edição de atos de
caráter normativo.
D
O ato de delegação retira a competência da autoridade
delegante e confere competência exclusiva ao órgão delegado.
E
A avocação temporária de competência é permitida, em caráter
excepcional e por motivos justificados, entre órgãos da
administração pública, independentemente da relação
hierárquica estabelecida entre eles.