Questão 992314 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Tribunal de Justiça do Ceará   - CE (TJ/CE) 2018

Cargo: Juiz Federal Substituto

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Com relação aos princípios que regem os processos administrativos, assinale a opção correta.
  • A. Conforme o princípio do formalismo moderado, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, salvo por exigência legal.
  • B. O princípio da ampla defesa impõe a participação de advogado em todas as fases do procedimento administrativo disciplinar.
  • C. Por força do princípio da verdade material, admite-se a utilização, em processo administrativo, de provas obtidas por meio ilícito, desde que produzidas de boa-fé.
  • D. A exigência de depósito de valores como condição de admissibilidade de recurso administrativo não viola o princípio da pluralidade de instâncias.
  • E. A adoção da chamada fundamentação per relationem em atos administrativos viola o princípio da motivação.