Questão 992429 - Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Concurso: Empresa Maranhense de Administração Portuária - MA (EMAP/MA) 2018

Cargo: Assistente Portuário - Área Administrativa

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Médio

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.784/1999 - Regula o Processo Administrativo no Âmbito da Administração Pública Federal.

Tendo como referência as disposições da Lei n.º 9.784/1999 e da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens subsequentes. O servidor que tiver interesse, ainda que indireto, na matéria de processo administrativo fica impedido de atuar nesse processo.
  • C. Certo
  • E. Errado