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Por não violar as garantias constitucionais relacionadas aos processos administrativos,...
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Q992889
Teclas de Atalhos
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Ano:
2018
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Prova:
Quadrix - CRMV AC - Fiscal - 2018
Texto associado
Por não violar as garantias constitucionais relacionadas aos processos administrativos, o comparecimento do administrado para a prática do ato afasta a nulidade da intimação por eventual descumprimento aos preceitos legais.
C
Certo
E
Errado
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