Questão 1000990 - Lei nº 9.790/1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências

Concurso: Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO) 2018

Cargo: Assessor Jurídico

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.790/1999 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências

A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação instituída pela Lei n. 9.790/1999 (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs), deverá formular requerimento escrito, endereçado para:
  • A. Ministério Público.
  • B. Ministério da Justiça.
  • C. Ministério respectivo, segundo o objetivo social.
  • D. Junta Comercial.