O Decreto no 4.281/02 que regulamenta a Lei no 9.795/99, trata das competências do Órgão Gestor da Política Nacional de Educação Ambiental, trazendo, entre outras, a competência do órgão gestor de observar as deliberações
do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA e do Sistema Nacional de Educação.
da Política Nacional do Meio Ambiente e da Política Nacional de Educação.
do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA e do Conselho Nacional de Educação-CNE.
do Sistema Nacional de Gerenciamento Educacional e a Convenção Nacional de Educação Ambiental.
Ministério da Educação e do Ministério do Meio Ambiente.