Questão 1007548 - Lei nº 9.870/1999 - Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

Concurso: Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2018

Cargo: Consultor Legislativo - Área Educação (Língua Inglesa)

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.870/1999 - Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e dá outras providências.

A Lei Federal no 9.870/1999 dispõe sobre o valor total das anuidades escolares e determina
  • A. que os estabelecimentos de educação básica ou superior devem expedir, após a liquidação do débito inicial, acrescido de juros legais, a documentação escolar ou o certificado de conclusão de seus alunos.
  • B. que as entidades mantenedoras de fundações públicas de direito privado, não poderão ter finalidade lucrativa e poderão receber subsídios financeiros do poder público.
  • C. que as escolas de ensino fundamental, médio e superior devem expedir, ao final do período letivo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência.
  • D. que as escolas de ensino fundamental, médio e superior devem expedir, ao final do período letivo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência.
  • E. as associações de pais e mestres de estabelecimentos particulares de educação básica poderão captar recursos financeiros para prestar assistência suplementar e/ou emergencial à instituição.