Questão 695088 - Lei nº 9.966/2000 - Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Concurso: Petrobras 2012

Cargo: Advogador Júnior

Banca: Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.966/2000 - Dispõe sobre a prevenção, o controle e a fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.

Uma colisão em um porto nacional, decorrente de imperícia por parte de um navio de bandeira brasileira, resultou no derramamento de óleo nas águas de um porto em território brasileiro.

Nesse caso, para determinar a responsabilidade pela poluição causada,

  • A. a Marpol não será aplicada, porque o navio é brasileiro.
  • B. a Lei nº 9.966/2000 se aplica em caráter complementar à Marpol.
  • C. apenas a Lei nº 9.966/2000 é aplicada, porque a empresa responsável é brasileira.
  • D. apenas a Lei nº 9.966/2000 é aplicada, porque o acidente ocorreu em águas interiores brasileiras.
  • E. o Ministério Público poderá optar pela aplicação da legislação mais favorável aos lesados.