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Q757107
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal no 9.966/00 dispõe sobre a prevenção, o controle
e a fiscalização da poluição causada por lançamento
de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em
águas sob jurisdição nacional e dá outras providências.
Na perspectiva dessa Lei, sabe-se que
A
as substâncias nocivas ou perigosas são classificadas
em três categorias, de acordo com o risco produzido
para o ecossistema aquático quando descarregadas
na água: Categoria I – baixo risco; Categoria II – médio
risco e Categoria III – alto risco.
B
as instalações portuárias especializadas em outras
cargas que não óleo e substâncias nocivas ou perigosas,
os estaleiros, marinas, clubes náuticos e instalações
similares são alvo de sua aplicação.
C
os navios estrangeiros enquadrados na OILPOL 1954
deverão possuir certificado ou garantia financeira equivalente,
conforme especificado por essa convenção,
para que possam trafegar ou permanecer em águas
sob jurisdição nacional.
D
a embarcação será retida até a obtenção de autorização
junto à Capitania dos Portos, em casos de descarga
de óleo, substâncias nocivas ou perigosas e lixo
por navio estrangeiro não possuidor do certificado exigido
pela MARPOL 73/78.
E
a realização do controle ambiental das cargas movimentadas
de natureza nociva ou perigosa compete à
autoridade marítima, por intermédio de suas organizações
competentes, autuando os infratores na esfera
de sua competência.