O responsável por uma instituição beneficente, interessado
em receber em doação uma parte de um lote de feijão
apreendido pela fiscalização, foi informado pelo agente de
defesa agropecuária da ADEPARÁ que a legislação não
permite alienações ou doações de produtos apreendidos,
mesmo que estejam aptos para o consumo humano, devendo
ser sempre inutilizados ou reprocessados. Nessa hipótese, a
informação do agente está correta.