Questão 366006 - Lei nº 9.983/2000 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências

Concurso: Receita Federal (RFB) 2003 (2ª edição)

Cargo: Técnico da Receita Federal TRF (Prova 1 - Geral Com Espanhol)

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.983/2000 - Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências

A reforma do Código Penal, introduzida pela Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000, equiparou a funcionário público, para fins penais, a seguinte categoria:

  • A.

    empregado de sociedade de economia mista.

  • B.

    servidor de autarquia.

  • C.

    quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

  • D.

    aquele que, ainda sem remuneração e transitoriamente, exerça cargo, emprego ou função pública.

  • E.

    quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.