Questão 562532 - Lei nº 9.985/2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Concurso: Ministério Público Estadual - AP (MPE/AP) 2012

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.985/2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

A criação de Unidades de Conservação, segundo a Lei Federal nº 9.985, de 18/07/2000, depende de

  • A.

    lei complementar.

  • B.

    lei ordinária.

  • C.

    lei ordinária, desde que precedida de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório.

  • D.

    ato do Poder Público, desde que precedido de estudos técnicos e consulta pública.

  • E.

    ato do Poder Público, desde que precedido de estudo de impacto ambiental e respectivo relatório.