Questão 668225 - Lei nº 9.985/2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

Concurso: Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF) 2005

Cargo: Consultor Legislativo - Área Meio Ambiente

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Nível: Superior

Legislação Federal Leis Leis de nº 9.001 à 10.000 Lei nº 9.985/2000 - Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.

A partir do Código Florestal (Lei n.º 4.771/1965) e da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC), julgue os itens a seguir, referentes a medidas de proteção e controle ambiental.

A Lei do SNUC afirma a importância da participação efetiva das populações locais na criação, na implantação e na gestão das unidades de conservação. Para assegurar essa participação, essa lei estabelece dois mecanismos fundamentais: a consulta pública e a criação do conselho de gestão. Dispõe a Lei do SNUC que o poder público, para criar uma unidade de conservação, deve antes, em qualquer caso, consultar a população local. Estabelece ainda a referida lei que as unidades de conservação devem dispor de um conselho gestor, com representação da população local.

  • C. Certo
  • E. Errado